Ação ordinária. Tributário. Contribuição. INCRA. 0,2% (dois décimos por cento). Cobrança. Legalidade.

Inversão do ônus da prova. Hipossuficiência evidente. Possibilidade. Multa diária legalidade.

Alega que a multa no patamar em que foi aplicada causará indubitavelmente um prejuízo de incerta reparação, bem como enriquecimento sem causa do Agravado.

Autarquia municipal. Imprópria adesão de empregado a Plano de Desligamento Voluntário. Rescisão ineficaz. Princípio da legalidade.

Como os atos administrativos devem ser pautados pela estrita observância estrita da lei (Constituição da República, art. 37).

HC. Busca e apreensão. Depósito judicial. Descumprimento. Infidelidade. Prisão. Legalidade. Ordem denegada.

Desacerto da decisão não demonstrado. Legalidade, devido processo legal, ampla defesa e contraditório.

Habeas corpus. Homicídio qualificado e fraude processual. Prisão preventiva. Legalidade da constrição cautelar.

Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito

Ação declaratória. Repetição de indébito. Encargo de capacidade emergencial. Demanda faturada de ultrapassagem. Legalidade.

Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal

STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR

HC. Gestão fraudulenta de instituição financeira. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Legalidade.

Enviada ao STF discussão sobre legalidade de exportação de mogno da Amazônia

Tribunal confirma legalidade de processo administrativo que cassou mandato de vereador preso

Afastada alegação de cerceamento de defesa.

Caso Allan dos Santos: Narrativas e Arbítrios x Constitucionalidade e Legalidade

“Pior do que um bandoleiro, só um tribunal falsoOnde dorme a lei, o juiz é nosso inimigoO pescoço do cidadão, sem abrigo, Estende-se para o cadafalso”.Gávrila Romanovich Derzhavín (1743 – 1816)

Citando “Uber” e “progresso”, TJ-SP confirma legalidade do modelo de fretamento da Buser

Decisão em 2ª instância também não entende que atividade de fretadores seja irregular ou represente concorrência desleal.

Acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”: uma análise sobre a legalidade

O presente artigo discorre sobre o acesso às comunicações do “Blackberry Messenger”.

TRF3 Declara a Legalidade de Majoração de Alíquotas do RAT Pelo Fator Acidentário de Prevenção (FAP)

FAP foi criado por lei ordinária e suas regras de apuração estão fixadas por regulamento

AGU Legalidade de fiscalização do MTE contra terceirização ilegal na contratação de lavradores

AGU comprovou, na Justiça, que os fiscais do  MTE têm competência para aplicar sanções administrativas quando identificarem a terceirização ilegal do trabalho

AGU assegura legalidade de embargo do Ibama em obra de avenida de Salvador/BA

De acordo com os autos, as obras de implantação da avenida foram executadas sem o licenciamento ambiental